Termos de Uso
Regras para utilização do Controlei.
1. Aceitação e responsável
Estes Termos regulam o uso do Controlei, desenvolvido e operado por Lucas Leal. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do Controlei, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2. Finalidade e licença
O Controlei é uma ferramenta de organização financeira pessoal destinada ao registro, organização, análise e acompanhamento de informações financeiras fornecidas pelo próprio usuário. O Controlei não recebe depósitos, não mantém saldo financeiro, não executa pagamentos, transferências, investimentos, empréstimos ou qualquer outra operação típica de instituições financeiras. É concedida licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível. A licença não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o aplicativo. É proibido copiar, vender, sublicenciar, explorar indevidamente ou tentar acessar o código, a infraestrutura ou contas de terceiros.
3. Cadastro e segurança
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger senha, sessão e dispositivos. O usuário é responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta. O Controlei não solicita senhas bancárias nem códigos de autenticação de instituições financeiras.
4. Adolescentes
O serviço não é destinado especificamente a menores. Caso adolescentes utilizem o Controlei, recomenda-se autorização e supervisão do responsável legal, que também deverá acompanhar decisões financeiras, assinaturas e uso da Comunidade.
5. Decisões financeiras
Relatórios, projeções, alertas e sugestões são informativos e educacionais. Não constituem consultoria financeira, contábil, jurídica ou tributária, recomendação de investimento ou garantia de resultados. O Controlei não atua como intermediador de operações financeiras nem como instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil. O usuário é responsável pela conferência dos dados e por suas decisões.
6. Inteligência artificial
As respostas geradas por inteligência artificial possuem caráter informativo e podem conter imprecisões. O usuário deve analisá-las criticamente antes de tomar qualquer decisão e não deve enviar senhas, documentos completos ou credenciais bancárias. O Controlei poderá alterar ou substituir provedores e modelos para manter segurança e qualidade.
7. Comunidade e conduta
O usuário é responsável pelo conteúdo publicado. São proibidos assédio, discriminação, ameaças, fraude, spam, linguagem ofensiva, divulgação de telefone, senhas, documentos, dados bancários, conteúdo ilegal e violação de direitos. Conteúdos e contas podem ser moderados, ocultados, bloqueados ou suspensos. O Controlei poderá remover conteúdos sem aviso prévio quando houver indícios de violação destes Termos ou da legislação aplicável. A adoção de medidas de moderação não gera obrigação de monitoramento prévio de todo o conteúdo publicado pelos usuários.
8. Premium e pagamentos
Planos, preços, periodicidade e benefícios são apresentados antes da contratação. Os pagamentos realizados referem-se exclusivamente à contratação de funcionalidades Premium do aplicativo, não representando depósitos, investimentos, aplicações financeiras ou manutenção de saldo no Controlei. No iOS, as assinaturas são processadas pela Apple App Store; no Android e na web, os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. A assinatura poderá ser cancelada a qualquer momento, permanecendo os benefícios até o término do período já pago, salvo disposição diversa informada na contratação. O cancelamento impede novas cobranças. Eventuais reembolsos observarão a legislação aplicável, as políticas da plataforma de pagamento utilizada e as condições expressamente informadas no momento da contratação.
9. Disponibilidade e atualizações
O Controlei não garante disponibilidade contínua e ininterrupta dos serviços. O Controlei poderá realizar manutenções programadas visando melhoria, segurança ou estabilidade do serviço. Também podem ocorrer falhas de rede ou indisponibilidade de terceiros. Funcionalidades podem ser corrigidas, alteradas ou descontinuadas. O usuário deve manter o aplicativo atualizado e conservar exportações próprias quando necessário.
10. Propriedade intelectual
Marca, identidade visual, interfaces, software e demais elementos do Controlei são protegidos pela legislação. É vedada a utilização da marca Controlei ou de seus elementos visuais sem autorização prévia. É proibida engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte, salvo quando permitido pela legislação aplicável. O conteúdo financeiro cadastrado permanece sob controle do usuário.
11. Suspensão
Contas podem ser limitadas ou suspensas, sempre que possível e compatível com a natureza da medida, em caso de risco à segurança, fraude, abuso, violação destes Termos, obrigação legal ou prejuízo a terceiros. O usuário pode solicitar exclusão conforme a Política de Privacidade.
12. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Controlei não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo usuário, decisões financeiras tomadas exclusivamente com base nas informações apresentadas pelo aplicativo, indisponibilidade causada por terceiros ou eventos fora de seu controle razoável, preservados os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
13. Encerramento do serviço
O Controlei poderá encerrar total ou parcialmente suas atividades mediante comunicação prévia razoável aos usuários, ressalvadas hipóteses de impossibilidade técnica, determinação legal ou motivo de força maior.
14. Alterações e legislação
Os Termos podem ser atualizados por mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do aplicativo e, quando exigido pela legislação aplicável, será solicitada nova manifestação de concordância do usuário. Eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições destes Termos. Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos do consumidor e o foro legalmente competente.